O projeto de Emenda Constitucional, chamado de PEC dos Vereadores, que já não é mais PEC mas sim EMENDA CONSTITUCIONAL, uma vez que já foi aprovada pelo Congresso Nacional, criou mais 7.343 vagas nas Câmaras Municipais de todo o País. Muito se fala, e é preciso se falar da ignorância, pois, mesmo com o aumento do número de vereadores, é mentirosa a informação de que vai haver aumento nos gastos do poder legislativo municipal. Mentirosa sim, porque ao invés de aumentar o orçamento das câmaras municipais, esta mesma emenda reduz o percentual de repasse que o prefeito fará à câmara de vereadores. Municípios pequenos, por exemplo, que até 31 de dezembro deste ano recebem 8% da receita do munícipio, passarão a receber somente 7% já a partir do ano que vem. Onde está a mentira e o sensacionalismo de setores da imprensa: Está no fato de não esclarecerem a opinião pública sobre esta redução do valor. Só falam no aumento do número de vereadores. Para entender melhor: Um município que tem atualmente 09 vereadores, número mínimo, pela Constituição Federal, se esse número for aumentado para 12, para o ano de 2010, a câmara municipal receberá todo o mês 7% da receita do município. Ora! se o número de vereadores e a câmara só poderá gastar os 7% da mesma forma, não é dificil se perceber a falácia, a mentira, pois aumentou o número de vereadors mas reduziu o repasse, que nada mais é o percentual de 7%, que antes, com 09 vereadores gastava até 8%. Convenhamos! é tolice, desinformação ou vontade de falar mal dos políticos, inclusive o judiciário, pois jamais poderia, no meu entender, na instância superior, posicionar-se contra a posse dos suplentes garantida pela Emenda Constitucional. Para ficar mais claro: Se o prefeito repassa cem mil reais por mês aos vereadores, tanto faz se eles gastam com 09 ou com 12 vereadores, ou mais! O gasto é o mesmo. O que vai acontecer é que as câmaras vão gastar menos com diárias, menos gastos muitas vezes superflos, etc. Vão dividar para cada vereador, sejam eles 09 ou 12 o valor repassado. Portanto é lógico que a Emenda Constitucional foi benéfica para o cidadão, pois vai ter mais representação, vai ser mais fiscalizado o prefeito e a despesa ficou ainda menor. Então, vejo como falta de atenção, a justiça não permitir que os suplentes assumam logo, pois quem tem a ganhar é o cidádão. Parece que neste país sempre que o cidadão tende a ganhar, quase todos se insurgem contra ele. Creio que muitas serão as ações na justiça para os suplentes fazerem valer seus direitos. Não creio que com a posse dos novos vereadores, algo possa ser alterado no legislativo municipal, com relação a leis já aprovadas. Penso ser desnecessária a preocupação de muitos com uma enxurrada de ações e mandados de segurança que os novos parlamentares podem impetrar pedindo, por exemplo, anulação da eleição de mesa diretora, aprovações de leis, cancelamentos de CPI e outras ações já efetuadas pelos vereadores em atuação até então. Não irão encontrar eco no judiciário. A democracia tem que ser cada vez mais forte e não podemos esquecer que o poder vem do povo e em seu nome é exercido. Na verdade que bom se fosse!